Estatuto da criança e do adolescente

Atenção especial às crianças e jovens

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu os direitos e as responsabilidades das crianças e dos adolescentes. Ele foi criado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de etnia, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram a ter seus direitos e serem considerados em suas características bem próprias de criança e adolescente.

Pelo documento, considera-se criança quem tem até 12 anos de idade incompletos, e adolescente que está entre 12 e 18 anos de idade.

È muito importante conhecer o estatuto. Pois toda criança e adolescente está protegida por ele e também deve cumprir suas obrigações como cidadão.

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